AREsp 1983513 - DECISAO

AREsp 1983513 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30/06/2021 e agravo em 19/08/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal conforme enunciados do STJ e datas de publicação
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30/06/2021 e agravo em 19/08/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.