Ag 1434679 - DECISAO

Ag 1434679 - DECISAO

O agravo foi inadmitido por ter sido interposto diretamente no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; em razão do não conhecimento do recurso, é prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Tutela Provisória Efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do agravo à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por ter sido interposto diretamente no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; em razão do não conhecimento do recurso, é prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo