REsp 1966290 - DECISAO

REsp 1966290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo da tutela provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.029 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Tutela Provisória Efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ Art. 1.029 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo da tutela provisória.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.