REsp 1915476 - ACORDAO

REsp 1915476 - ACORDAO

Por se tratar de alegação genérica de omissão sem especificação dos pontos suscetíveis de pronunciamento, o recurso foi considerado deficientemente fundamentado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e, adicionalmente, a matéria demandaria reexame de fato, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação genérica de omissão sem especificação dos pontos suscetíveis de pronunciamento, o recurso foi considerado deficientemente fundamentado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e, adicionalmente, a matéria demandaria reexame de fato, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.