AREsp 1932939 - DECISAO

AREsp 1932939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em parte por ausência de indicação de omissão/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento de dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito conhecido, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (art. 489 CPC/2015) e não se vislumbrou violação legal apta a ensejar reforma, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). Na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/autora: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB; Agravada/ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Superávit Em Planos Previdenciários, Reversão De Valores, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Superávit Em Planos Previdenciários Reversão De Valores Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB

Agravante/autora

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravada/ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão recorrido)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em parte por ausência de indicação de omissão/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento de dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito conhecido, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (art. 489 CPC/2015) e não se vislumbrou violação legal apta a ensejar reforma, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). Na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.