REsp 1849539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial: não juntou certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma (nem declaração de autenticidade), não indicou repositório oficial de publicação e não apresentou cotejo analítico com transcrição e exposição das circunstâncias que fundamentam a divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARGARETE BEZERRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Comprovação Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARETE BEZERRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais do cotejo analítico e apresentação do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial: não juntou certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma (nem declaração de autenticidade), não indicou repositório oficial de publicação e não apresentou cotejo analítico com transcrição e exposição das circunstâncias que fundamentam a divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno