AREsp 1521750 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes (não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso por essa via.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS XERXENESKY e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

ANTÔNIO CARLOS XERXENESKY e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Demonstration of divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes (não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso por essa via.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.