REsp 1629204 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; mantida a premissa de intempestividade da apelação, as demais questões suscitadas no recurso especial ficaram prejudicadas; adicionalmente, não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Apelada: Prefeitura Municipal de Macaubal/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Intempestividade Da Apelação, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Intempestividade Da Apelação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Prefeitura Municipal de Macaubal/SP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo legal implicava deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a declaração de intempestividade da apelação pelo tribunal de origem impede a análise dos demais temas suscitados no recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial estaria obstado pela alínea c do art. 105 da CF em razão do não atendimento das exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; mantida a premissa de intempestividade da apelação, as demais questões suscitadas no recurso especial ficaram prejudicadas; adicionalmente, não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial