AREsp 1632221 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame da matéria pelo STJ, nos termos da Súmula 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Militar Tributário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame da matéria pelo STJ, nos termos da Súmula 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade quando aplicáveis.