REsp 1896191 - DECISAO

REsp 1896191 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a ausência de indicação do dispositivo federal objeto de divergência impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; os embargos de declaração opostos foram considerados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 454/457.
Legal Topics
Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Exclusão De Litigante, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal Exclusão De Litigante Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso decorre de indução pelo órgão julgador
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a ausência de indicação do dispositivo federal objeto de divergência impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; os embargos de declaração opostos foram considerados prejudicados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 454/457.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Embargos de declaração opostos às fls. 454/457 julgados prejudicados.