AREsp 1787772 - DECISAO

AREsp 1787772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das teses não estava prequestionada, incidindo a Súmula 211; por isso, não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando já fixados nas instâncias inferiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Conversão Em URV, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento De Sentença Conversão Em URV Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de enfrentamento das questões pelo julgador (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das teses não estava prequestionada, incidindo a Súmula 211; por isso, não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando já fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.