AREsp 1806727 - DECISAO

AREsp 1806727 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice derivado da Súmula 83 do STJ; razões genéricas são insuficientes, sendo exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a demonstração de não subsunção do caso concreto à jurisprudência apontada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de razões genéricas para combater óbices de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice derivado da Súmula 83 do STJ; razões genéricas são insuficientes, sendo exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a demonstração de não subsunção do caso concreto à jurisprudência apontada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se