REsp 1949108 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, acórdãos do mesmo Tribunal não servem como paradigma para dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrente: EULANDE ALVES GONÇALVES; Recorrido: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Cobrança, Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Recurso Especial Ação De Cobrança Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

EULANDE ALVES GONÇALVES

Recorrente

MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para rejeitar recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 impossibilidade de caracterizar dissídio jurisprudencial com paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, acórdãos do mesmo Tribunal não servem como paradigma para dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.