AREsp 1973038 - DECISAO

AREsp 1973038 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA FALBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos

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Parties

ALESSANDRA FALBO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.