REsp 1957186 - DECISAO

REsp 1957186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque, na interpretação adotada pelo Tribunal de origem, o incentivo financeiro adicional previsto na legislação e normativas citadas destina-se ao município para fortalecimento de políticas e não ao pagamento direto de adicional aos Agentes Comunitários de Saúde.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Admissibilidade Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Admissibilidade Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o incentivo financeiro adicional repassado pela União ao município deve ser pago diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque, na interpretação adotada pelo Tribunal de origem, o incentivo financeiro adicional previsto na legislação e normativas citadas destina-se ao município para fortalecimento de políticas e não ao pagamento direto de adicional aos Agentes Comunitários de Saúde.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).