REsp 1952554 - DECISAO

REsp 1952554 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou claramente o vício de contrariedade a dispositivo de lei federal (incidindo o óbice previsto por analogia na Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica) e porque não se admite Recurso Especial fundado em alegada ofensa a súmula (Súmula 518/STJ); ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Embargado: Milton Marmelo; Embargado: Roberto Bailoni Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Juros De Mora, Súmulas
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Execução De Sentença Revisão De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Súmulas

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Milton Marmelo

Embargado

Roberto Bailoni Filho

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de execução relativo a reajuste de benefícios
  2. 2 Aplicação da Súmula 260 do extinto TFR e alcance da coisa julgada
  3. 3 Fixação dos juros de mora em execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou claramente o vício de contrariedade a dispositivo de lei federal (incidindo o óbice previsto por analogia na Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica) e porque não se admite Recurso Especial fundado em alegada ofensa a súmula (Súmula 518/STJ); ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se