AREsp 1942494 - DECISAO

AREsp 1942494 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a matéria relativa aos arts. 23, 26 e 27 da Lei 9.514/97 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque revisar o deferimento da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, há aplicação analógica da Súmula 735/STF quanto à natureza precária da tutela provisória, impedindo a via especial.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (admissibilidade), Tutela De Urgência/tutela Provisória, Prequestionamento, Lei 9.514/1997, Alienação Fiduciária Em Garantia, Súmulas 7, 211 E 735
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo (admissibilidade) Tutela De Urgência/tutela Provisória Prequestionamento Lei 9.514/1997 Alienação Fiduciária Em Garantia +1 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 23, 26 e 27 da Lei 9.514/97
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de impugnar decisão que defere tutela de urgência em recurso especial (obstáculo por analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a matéria relativa aos arts. 23, 26 e 27 da Lei 9.514/97 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque revisar o deferimento da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, há aplicação analógica da Súmula 735/STF quanto à natureza precária da tutela provisória, impedindo a via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.