AREsp 1969074 - DECISAO

AREsp 1969074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §2º, do RISTJ (a simples transcrição de ementas é insuficiente); majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: VALDENIR MARTINS FLORIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Mora, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisão Contratual Juros Remuneratórios Mora +2 more

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Parties

VALDENIR MARTINS FLORIANO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais e limitação de juros remuneratórios
  3. 3 Caracterização da mora diante de cobrança de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §2º, do RISTJ (a simples transcrição de ementas é insuficiente); majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.