REsp 1962614 - DECISAO

REsp 1962614 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não apontou de forma clara o vício quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 509 do CPC/2015. Além disso, as constatações fáticas da instância de origem, que reconheceram a comprovação do exercício de atividades de campo pela exequente e o direito à GACEN, não são passíveis de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNASA; Recorrente: União; Recorrida: exequente/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, GACEN, Prova
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj GACEN +1 more

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Parties

FUNASA

Recorrente

União

Recorrente

exequente/Agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exequente comprovou o exercício de atividades de campo fazendo jus ao recebimento da GACEN
  2. 2 Se o acórdão impugnado incorreu em negativa de prestação jurisdicional por motivação 'per relationem' (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se houve prequestionamento acerca do art. 509 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não apontou de forma clara o vício quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 509 do CPC/2015. Além disso, as constatações fáticas da instância de origem, que reconheceram a comprovação do exercício de atividades de campo pela exequente e o direito à GACEN, não são passíveis de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.