REsp 1959559 - DECISAO

REsp 1959559 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e configura deficiência na fundamentação recursal, ensejando a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso interposto com fundamento no art. 105, III, 'c', da Constituição Federal; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Deficiência Na Fundamentação E Aplicação Da Súmula 284/stf)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha, Limitação 30%, Vício De Consentimento, Boa Fé Objetiva, Lei 10.820/2003
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Deficiência Na Fundamentação E Aplicação Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial por ausência de menção ao dispositivo legal objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e configura deficiência na fundamentação recursal, ensejando a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso interposto com fundamento no art. 105, III, 'c', da Constituição Federal; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.