REsp 1963105 - DECISAO

REsp 1963105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de modo divergente, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impõe a aplicação, por analogia, do teor da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: IMOBILIARIA TRABULSI LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tema 572/stj, Tabela Price, Capitalização De Juros, Prova Técnica, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Tema 572/stj Tabela Price Capitalização De Juros +3 more

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Parties

IMOBILIARIA TRABULSI LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto ao Tema 572 do STJ e necessidade de prova técnica para verificar capitalização de juros com utilização da Tabela Price

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de modo divergente, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impõe a aplicação, por analogia, do teor da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.