REsp 1772259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões deduzidas, e decisão contrária à pretensão da parte não equivale à ausência de fundamentação; afastou-se a aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão
PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as alegações pelas instâncias
  3. 3 Aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões deduzidas, e decisão contrária à pretensão da parte não equivale à ausência de fundamentação; afastou-se a aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.