REsp 1507431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da inaplicabilidade da Súmula 7, com o consequente exame da legitimidade da FIEP para suspender o prazo prescricional, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial segundo o entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; igualmente, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CERÂMICA TAQUARASSU LTDA.; Agravante: METALÚRGICA ATRA LTDA.; Agravante: GRÁFICA IPE LTDA.; Agravante: INDÚSTRIA DE GELO ALASCA LTDA.; Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FÉCULA O LINDA LTDA.; Agravante: IRMÃOS TUDINO LTDA.; Agravante: ITA SERVIÇOS DE BRITAGEM LTDA.; Agravante: PEDREIRA JOSÉ IGNÁCIO NETTO LTDA.; Agravante: SOCIEDADE MAFRENSE DE ENGENHARIA LTDA.; Agravante: STEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimentofático Probatório, Súmula 7, Prescrição, Legitimidade, Medida Cautelar, Protesto
Processual Civil Recurso Especial Revolvimentofático Probatório Súmula 7 Prescrição Legitimidade Medida Cautelar Protesto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERÂMICA TAQUARASSU LTDA.

Agravante

METALÚRGICA ATRA LTDA.

Agravante

GRÁFICA IPE LTDA.

Agravante

INDÚSTRIA DE GELO ALASCA LTDA.

Agravante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FÉCULA O LINDA LTDA.

Agravante

IRMÃOS TUDINO LTDA.

Agravante

ITA SERVIÇOS DE BRITAGEM LTDA.

Agravante

PEDREIRA JOSÉ IGNÁCIO NETTO LTDA.

Agravante

SOCIEDADE MAFRENSE DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

STEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Prescrição das pretensões relativas a valores de empréstimo compulsório convertidos em ações
  3. 3 Legitimidade da Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) para representar as empresas e interromper a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da inaplicabilidade da Súmula 7, com o consequente exame da legitimidade da FIEP para suspender o prazo prescricional, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial segundo o entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; igualmente, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.