AREsp 1839278 - ACORDAO

AREsp 1839278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que o acórdão recorrido teria validado ato de governo local em confronto com lei federal (incidindo Súmula 284 do STF); não houve omissão passível de correção por violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão apresentou fundamentação adequada; e a análise do mérito demanda exame de legislação local, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 280 (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: JOAO VITOR TOLEDO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Ato De Governo Local, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Ato De Governo Local Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280 Do STF Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR TOLEDO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de demonstração de que o acórdão validou ato de governo local em face de lei federal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria de direito local em recurso especial por força da Súmula 280 (aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que o acórdão recorrido teria validado ato de governo local em confronto com lei federal (incidindo Súmula 284 do STF); não houve omissão passível de correção por violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão apresentou fundamentação adequada; e a análise do mérito demanda exame de legislação local, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 280 (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015.