REsp 1961304 - DECISAO

REsp 1961304 - DECISAO

O relator concluiu que não houve omissão ou outro vício que autorizasse a revisão do acórdão do Tribunal de origem; a alegação de ofensa ao art. 14 do CDC foi genérica e insuficiente para conhecimento do recurso; a redução do quantum de danos morais não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARLETE MATOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, FIES, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Danos Morais Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ARLETE MATOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à quantificação dos danos morais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 14 do CDC e ao art. 944 do CC

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve omissão ou outro vício que autorizasse a revisão do acórdão do Tribunal de origem; a alegação de ofensa ao art. 14 do CDC foi genérica e insuficiente para conhecimento do recurso; a redução do quantum de danos morais não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se