REsp 1967627 - DECISAO

REsp 1967627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com fundamento estritamente constitucional pelo tribunal de origem, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Município de Arraias /TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Incentivo Adicional, Agente Comunitário De Saúde, Ação De Cobrança, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Incentivo Adicional Agente Comunitário De Saúde +2 more

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Parties

Município de Arraias /TO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 373, I, CPC/2015; art. 9º-C, §4º, e 9º-D, Lei 11.350/2006)
  2. 2 Natureza jurídica do incentivo adicional (se é ou não verba remuneratória)
  3. 3 Competência para exame de questão constitucional (questão reservada ao Supremo Tribunal Federal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com fundamento estritamente constitucional pelo tribunal de origem, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.