AREsp 1925521 - DECISAO

AREsp 1925521 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e afastando-se a fungibilidade diante de erro grosseiro.

Parties
Recorrente: CLARICE LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade

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Parties

CLARICE LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e afastando-se a fungibilidade diante de erro grosseiro.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.