REsp 1716786 - DECISAO

REsp 1716786 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação oferecida pela recorrente foi insuficiente para demonstrar divergência de interpretação de dispositivo infraconstitucional (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto probatório do processo, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível a reforma do acórdão recorrido sem reanálise fática.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS - CIGAS; Recorrido: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Cautelar, Efeito Suspensivo, Caução, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Execução Provisória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Ação Cautelar Efeito Suspensivo Caução Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios Execução Provisória +3 more

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Parties

COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS - CIGAS

Recorrente

PETROBRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a apelação
  2. 2 necessidade de caução idônea para levantamento de valores na execução provisória (art. 475-O, III)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação oferecida pela recorrente foi insuficiente para demonstrar divergência de interpretação de dispositivo infraconstitucional (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto probatório do processo, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível a reforma do acórdão recorrido sem reanálise fática.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios