REsp 1959171 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF; além disso, a alegação de existência de documentos que comprovam perda laborativa confronta a convicção do magistrado formada com base na prova dos autos, hipótese que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL SEVERINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Auxílio Acidente, Perda Auditiva, Acumulação De Aposentadoria
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas +3 more

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Parties

SAMUEL SEVERINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF; além disso, a alegação de existência de documentos que comprovam perda laborativa confronta a convicção do magistrado formada com base na prova dos autos, hipótese que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.