REsp 1951309 - DECISAO

REsp 1951309 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, sendo aplicável a Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso nas hipóteses de ausência de indicação da norma federal atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, FGTS, Alvará Judicial, Medida Provisória Nº 946/2020, Decreto Legislativo Nº 6/2020
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf FGTS Alvará Judicial Medida Provisória Nº 946/2020 Decreto Legislativo Nº 6/2020

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Questão subjacente sobre liberação de saldo do FGTS em face da pandemia de COVID-19 (exposta no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, sendo aplicável a Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso nas hipóteses de ausência de indicação da norma federal atacada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.