REsp 1953883 - DECISAO

REsp 1953883 - DECISAO

O Tribunal assentou que não houve omissão do acórdão recorrida (art. 1.022/489 CPC), que é inviável o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação contratual na via do Recurso Especial (Súmulas 7 e 5/STJ), e que a majoração de honorários é cabível nos termos do art. 85, §11, do CPC considerando que o encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 não se traduz exclusivamente em verba honorária, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e não provido nessa parte; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: operadora; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso E Não Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Reparação Voluntária Eficaz, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Administrativo/regulatório Recurso Especial Embargos À Execução Execução Fiscal Multa Moratória Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

operadora

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso E Não Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão apreciativa)
  2. 2 Aplicabilidade dos limites de multa moratória previstos na Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Legitimidade da operadora para figurar no polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não houve omissão do acórdão recorrida (art. 1.022/489 CPC), que é inviável o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação contratual na via do Recurso Especial (Súmulas 7 e 5/STJ), e que a majoração de honorários é cabível nos termos do art. 85, §11, do CPC considerando que o encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 não se traduz exclusivamente em verba honorária, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e não provido nessa parte; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial com relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não prover o recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.