AREsp 1920334 - DECISAO

AREsp 1920334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo fundou-se em elementos (ilegitimidade de reexame fático pela Súmula 7 e existência de fundamento autônomo não impugnado, nos termos das Súmulas 283/284 do STF) que impedem o conhecimento do recurso; além disso, por iliquidez do título, a reestruturação de carreira pode, em execução, ser considerada fato modificativo ou extintivo do direito, o que demandaria apuração em execução e implicaria reexame fático-probatório inadequado em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, URV, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reestruturação De Carreira URV Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art.508 do CPC quanto ao alcance da decisão
  3. 3 Consideração da reestruturação de carreira como fato modificativo ou extintivo do direito na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo fundou-se em elementos (ilegitimidade de reexame fático pela Súmula 7 e existência de fundamento autônomo não impugnado, nos termos das Súmulas 283/284 do STF) que impedem o conhecimento do recurso; além disso, por iliquidez do título, a reestruturação de carreira pode, em execução, ser considerada fato modificativo ou extintivo do direito, o que demandaria apuração em execução e implicaria reexame fático-probatório inadequado em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.