REsp 1888450 - ACORDAO

REsp 1888450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015, é obrigatória a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando feriado local (art. 1.003, §6º). A modulação da Corte Especial que admite comprovação posterior foi limitada a recursos interpostos até 18/11/2019 e ao feriado da segunda-feira de carnaval; no presente caso restaram dias (21 e 26/02/2020) sem comprovação, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal (tempus regit actum)
  3. 3 Distinção entre fato notório e exigência procedimental de prova para feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015, é obrigatória a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando feriado local (art. 1.003, §6º). A modulação da Corte Especial que admite comprovação posterior foi limitada a recursos interpostos até 18/11/2019 e ao feriado da segunda-feira de carnaval; no presente caso restaram dias (21 e 26/02/2020) sem comprovação, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial