REsp 1690812 - DECISAO

REsp 1690812 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada (afastando a preliminar de omissão/violação do art. 535/CPC) e porque os dispositivos federais apontados não foram presquestionados na origem, implicando a aplicação da Súmula 211 do STJ; ademais, a matéria foi decidida com base em legislação local de processo disciplinar e não se admite arguir violação de normas federais apenas para afastar a aplicação da Súmula 280 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Processo Disciplinar Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação do art. 535, II, do CPC/2015 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada contrariedade aos arts. 22, 13, 38, 50 e 55 da Lei n. 9.784/1993
  3. 3 Alegada violação do 2º da Lei de Ação Popular

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada (afastando a preliminar de omissão/violação do art. 535/CPC) e porque os dispositivos federais apontados não foram presquestionados na origem, implicando a aplicação da Súmula 211 do STJ; ademais, a matéria foi decidida com base em legislação local de processo disciplinar e não se admite arguir violação de normas federais apenas para afastar a aplicação da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.