AREsp 1943045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, não se admite recurso especial com fundamento em súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: WAIG INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dano Moral, Renovação Automática De Contrato, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

WAIG INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial face a entendimento consolidado (súmula)
  2. 2 prequestionamento e exigência de enfrentamento da questão federal pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, não se admite recurso especial com fundamento em súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial