REsp 1967574 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se alega interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF, e sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nos entendimentos desta Corte.
- Parties
- Recorrente: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Interpretação Divergente
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se alega interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF, e sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nos entendimentos desta Corte.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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