REsp 1966957 - DECISAO

REsp 1966957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado e limitou-se a alegações genéricas, além de não apresentar fundamentação suficiente sobre a suposta afronta ao art. 535 do CPC/1973; aplica-se a Súmula 284/STF e o Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas até 17/03/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Artigo 535 Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processual Civil Acidente Do Trabalho Recurso Especial Artigo 535 Do Cpc/1973 Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso especial relativos a decisões publicadas até 17/03/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado e limitou-se a alegações genéricas, além de não apresentar fundamentação suficiente sobre a suposta afronta ao art. 535 do CPC/1973; aplica-se a Súmula 284/STF e o Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas até 17/03/2016.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.