AREsp 1960512 - DECISAO

AREsp 1960512 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão e a demonstração de divergência jurisprudencial foram genéricas/insuficientes, e porque a matéria relativa à caracterização de litigância de má-fé e ao exame das provas é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim o acórdão recorrido não careceu de prestação jurisdicional nas matérias suscitadas.

Parties
Autor: OTÁVIO SATURNINO LAURIANO (OTÁVIO); Réu: BANCO CETELEM S.A. (CETELEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo provido para reconsiderar decisão agravada; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Omissão De Acórdão, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Omissão De Acórdão Divergência Jurisprudencial

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Parties

OTÁVIO SATURNINO LAURIANO (OTÁVIO)

Autor

BANCO CETELEM S.A. (CETELEM)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por omissão/deficiência de fundamentação
  3. 3 alegada violação dos arts. 79 e 80 do NCPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão e a demonstração de divergência jurisprudencial foram genéricas/insuficientes, e porque a matéria relativa à caracterização de litigância de má-fé e ao exame das provas é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim o acórdão recorrido não careceu de prestação jurisdicional nas matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo provido para reconsiderar decisão agravada; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • DAR PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OTÁVIO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita