AREsp 1998033 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposição em 02/10/2020 após intimação do acórdão em 10/09/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização, razão pela qual o recurso é inadmissível, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GISLENE ALVES MARIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

GISLENE ALVES MARIAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposição em 02/10/2020 após intimação do acórdão em 10/09/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização, razão pela qual o recurso é inadmissível, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.