REsp 1905781 - ACORDAO

REsp 1905781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por manifesta ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não examinou as teses recursais relativas à exclusão da condenação em honorários (não ocorrência de angularização e preclusão por falta de apelação) mesmo após embargos de declaração, e o agravante não arguiu nulidade por infringência do art. 1.022 do CPC que autorizasse o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 85 do CPC e fixação de honorários
  2. 2 Teses sobre não ocorrência de angularização do processo
  3. 3 Preclusão por falta de apelação do devedor contra sentença que não deferiu honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por manifesta ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não examinou as teses recursais relativas à exclusão da condenação em honorários (não ocorrência de angularização e preclusão por falta de apelação) mesmo após embargos de declaração, e o agravante não arguiu nulidade por infringência do art. 1.022 do CPC que autorizasse o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.