AREsp 1525276 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria já abrangida por precedente repetitivo (REsp 1.111.234) e tendo o órgão julgador aplicado o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 para negar seguimento ao recurso especial, as decisões já transitadas em julgado esgotaram a jurisdição sobre o tema, tornando improcedente o agravo interno e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Repetitivo, Admissibilidade, ISS, Lista De Serviços
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Repetitivo Admissibilidade ISS Lista De Serviços

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo (REsp 1.111.234)
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres constantes da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2006 e ao Decreto-Lei n. 406/1968

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já abrangida por precedente repetitivo (REsp 1.111.234) e tendo o órgão julgador aplicado o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 para negar seguimento ao recurso especial, as decisões já transitadas em julgado esgotaram a jurisdição sobre o tema, tornando improcedente o agravo interno e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.