REsp 1921028 - DECISAO

REsp 1921028 - DECISAO

O Relator verificou que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado à luz de precedentes desta Câmara e do STF (RE 561836) e que o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art. 105, III, da CF, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015, e diante do entendimento dominante aplicável, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CLEUDIMAR LIMA DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Reestruturação De Carreira, Incorporação De URV, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Reestruturação De Carreira Incorporação De URV Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEUDIMAR LIMA DE LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 Efeito da reestruturação de carreira sobre a incorporação de valores decorrentes da conversão em URV
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado à luz de precedentes desta Câmara e do STF (RE 561836) e que o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art. 105, III, da CF, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015, e diante do entendimento dominante aplicável, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento