AREsp 1913101 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente, pela agravante, do fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SILVANA LUCIA DE REZENDE; Agravada: TÂNIA LÚCIA ANDRADE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Reintegração De Posse
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Justiça Gratuita Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

SILVANA LUCIA DE REZENDE

Agravante

TÂNIA LÚCIA ANDRADE DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preparo/justiça gratuita e deserção

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente, pela agravante, do fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.