AREsp 2001311 - DECISAO

AREsp 2001311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e dos dispositivos legais supostamente violados, bem como por falta de prequestionamento da matéria; aplicou-se a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Prequestionamento Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional e das alíneas do art. 105, III, CF para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e dos dispositivos legais supostamente violados, bem como por falta de prequestionamento da matéria; aplicou-se a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial