REsp 1968267 - DECISAO

REsp 1968267 - DECISAO

O recurso não foi conhecido: quanto às teses sobre os dispositivos indicados por faltar prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao termo inicial do benefício a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e quanto aos juros compostos e à fundamentação sobre a aplicação da lei (art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c Lei 11.960/09) houve fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, inviabilizando o conhecimento do recurso (aplicação análoga das Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: José Luiz dos Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Acidentária, Juros Moratórios, Termo Inicial Do Benefício, Juros Compostos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Ação Acidentária Juros Moratórios Termo Inicial Do Benefício Juros Compostos Prequestionamento +2 more

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Parties

José Luiz dos Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios à taxa de 1% ao mês
  2. 2 determinação do termo inicial do benefício
  3. 3 aplicação de juros compostos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido: quanto às teses sobre os dispositivos indicados por faltar prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao termo inicial do benefício a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e quanto aos juros compostos e à fundamentação sobre a aplicação da lei (art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c Lei 11.960/09) houve fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, inviabilizando o conhecimento do recurso (aplicação análoga das Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.