AREsp 1992440 - DECISAO

AREsp 1992440 - DECISAO

Determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo porque a competência para julgar o agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo e o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.024/1.028.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Do Cpc), Competência, Fungibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Competência Fungibilidade

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Interposição equivocada de recurso como erro grosseiro

Ratio Decidendi

Determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo porque a competência para julgar o agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo e o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.024/1.028.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.024/1.028
  • Publique-se