AREsp 1884879 - DECISAO

AREsp 1884879 - DECISAO

Diante do recente entendimento da Corte Especial (EREsp 1.434.604/PR) no sentido de que o recurso especial contra acórdão em ação rescisória pode impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão de fls. 1.178/1.181 e tornando-a sem efeito, determinando o encaminhamento dos autos para as providências cabíveis e posterior apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Millene Baldy de Sant'Anna Braga; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de fls. 1.178/1.181 reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos à Coordenadoria e, após, conclusos ao relator para apreciação dos demais aspectos do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Juízo De Retratação
Processual Civil Recurso Especial Ação Rescisória Embargos De Divergência Juízo De Retratação

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Parties

Millene Baldy de Sant'Anna Braga

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória para impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo
  2. 2 Conflito entre decisão monocrática e jurisprudência consolidada da Corte Especial (EREsp 1.434.604/PR)

Ratio Decidendi

Diante do recente entendimento da Corte Especial (EREsp 1.434.604/PR) no sentido de que o recurso especial contra acórdão em ação rescisória pode impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão de fls. 1.178/1.181 e tornando-a sem efeito, determinando o encaminhamento dos autos para as providências cabíveis e posterior apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.178/1.181 reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos à Coordenadoria e, após, conclusos ao relator para apreciação dos demais aspectos do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.178/1.181, tornando-a sem efeito.
  • À Coordenadoria, para as providências cabíveis.