AREsp 1958173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ e da demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: IVONE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança, Perícia Judicial, Inadequação Da Via Processual
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança Perícia Judicial +1 more

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Parties

IVONE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas nos limites da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ e da demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.