AREsp 1928698 - DECISAO

AREsp 1928698 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, do fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o agravo não é conhecido; ademais, se honorários sucumbenciais tiverem sido fixados anteriormente, procede majoração em 10% observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, do fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o agravo não é conhecido; ademais, se honorários sucumbenciais tiverem sido fixados anteriormente, procede majoração em 10% observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Quando aplicável, majoração de honorários advocatícios em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).