AREsp 2007989 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por intempestividade, em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação do acórdão e sem comprovação de feriado local no ato, com aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VILLAGE DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

VILLAGE DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação do acórdão e sem comprovação de feriado local no ato, com aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.